Legislação

Portaria 131
Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores.
Publicado em 24/12/2008

Resolução 282
Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.
Publicado em 03/07/2008

Resolução 05
Dispõe sobre a vistoria de veículos e dá outras providências.
Publicado em 26/01/1998

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